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1. Aceitação e Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos ou capacidade legal para contratar serviços. O uso do Site é para fins pessoais ou profissionais legítimos. Nós nos reservamos o direito de recusar ou suspender o acesso a qualquer momento, sem justificativa.

2. Responsabilidades da Empresa

Nós nos comprometemos a:

• Fornecer os Serviços com diligência e profissionalismo, utilizando nossos conhecimentos especializados em regularização de CPF e CNPJ, elaboração de contratos e cobrança.

• Manter o Site disponível de forma contínua e segura, salvo por manutenções programadas, interrupções técnicas inevitáveis ou eventos de força maior (tais como desastres naturais ou falhas em infraestrutura de terceiros).

• Proteger seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

• Responder a consultas e solicitações de forma tempestiva, em prazos razoáveis (ex.: até 48 horas úteis para contatos iniciais ou confirmações de serviços).

Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do Site ou a correção de todos os erros técnicos. Nossa atuação limita-se à assessoria e representação, sem responsabilidade por decisões finais de órgãos públicos.

3. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao contratar Serviços, incluindo documentos necessários para regularizações ou contratos.

• Utilizar o Site e os Serviços apenas para fins legais e legítimos, sem violar direitos de terceiros, leis aplicáveis (incluindo a LGPD, normas da Receita Federal e Código de Defesa do Consumidor) ou políticas de uso ético.

• Não realizar atividades que possam sobrecarregar, danificar ou comprometer a segurança do Site, como envios em massa de dados, uso de bots automatizados, disseminação de malware ou tentativas de acesso não autorizado.

• Pagar pelos Serviços conforme orçamentos e propostas aprovados, utilizando métodos de pagamento seguros indicados, sob pena de suspensão imediata dos Serviços ou cobrança judicial de valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

• Manter a confidencialidade de qualquer credencial de acesso fornecida (ex.: senhas de áreas restritas) e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso indevido ou suspeita de violação.

• Assumir responsabilidade por todos os documentos e declarações fornecidos, garantindo sua veracidade e ausência de fraudes.

Você é exclusivamente responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo causado por uso indevido do Site ou dos Serviços, incluindo indenizações por danos indiretos, lucros cessantes ou emergentes a terceiros.

4. Limitações de Responsabilidade

Os Serviços envolvem interações com órgãos públicos e entidades administrativas (ex.: Receita Federal, cartórios, juntas comerciais ou sistemas de cobrança), cujos resultados dependem de fatores externos além de nosso controle, como prazos burocráticos, requisitos legais variáveis, disponibilidade de sistemas governamentais ou decisões discricionárias de autoridades. Não garantimos resultados específicos de órgãos públicos, incluindo aprovações, prazos de processamento, isenções fiscais, sucesso em regularizações ou recuperação integral de valores em cobranças. Nossa responsabilidade limita-se à prestação diligente e profissional dos Serviços contratados, com base nas informações fornecidas por você.

Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, consequenciais, punitivos, especiais ou incidentais decorrentes do uso do Site ou dos Serviços, salvo em hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o valor efetivamente pago pelos Serviços em questão nos últimos 12 meses.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos, designs, ferramentas e materiais educativos (coletivamente, "Conteúdo"), é de propriedade exclusiva da Consultoria Castelo ou de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e internacionalmente. Você é autorizado a visualizar e imprimir o Conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial.

Ao fornecer informações ou materiais ao Site (ex.: descrições de contratos), você concede à Consultoria Castelo uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e royalty-free para usá-los exclusivamente para fins contratuais e de prestação dos Serviços. Proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia por escrito.

6. Término e Suspensão

Você pode terminar o uso do Site e dos Serviços a qualquer momento, notificando-nos por escrito. Nós nos reservamos o direito de suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou risco à segurança, ou por determinação legal. O término não afeta obrigações já assumidas, como pagamentos pendentes.

7. Alterações nos Termos

Poderemos alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas, serviços ou na legislação aplicável. A versão atualizada será publicada no Site com indicação da data de atualização. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. Seu uso continuado do Site ou dos Serviços após as alterações constitui aceitação integral das mesmas. Recomendamos revisar os Termos periodicamente.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de princípios de conflito de leis. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão em exercer qualquer direito não constitui renúncia. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos prévios.

Se tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, contate-nos pelo e-mail rosanpacintermediacoes@gmail.com ou telefone (11) 93923-3798.